Condições de Devolução e Garantia

Direito de Rescisão

Informações sobre o exercício do direito de rescisão & Exemplo de formulário de rescisão

O consumidor tem o direito de rescindir o contrato nas seguintes condições; no entanto, deve ser uma pessoa singular que celebre uma transação legal para fins pessoais que não estejam diretamente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional independente:

A. Informações sobre o exercício do direito de rescisão

Direito de rescisão:

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 (catorze) dias sem necessidade de apresentar qualquer motivo.

O prazo de rescisão expira 14 (catorze) dias após o dia em que você, ou um terceiro designado por si, que não seja o transportador, tome posse física do último produto.

No caso de contratos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico e totalmente gerados e transmitidos digitalmente, o prazo de rescisão de 14 (catorze) dias começa a contar a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar (bojopack.pt, Daphne Natural Handel GmbH, Alt-Moabit 77 10555 Berlim, Alemanha, E-mail: info@bojopack.pt) da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração clara e inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar o formulário de rescisão em anexo, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a notificação do exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo.

Consequências da rescisão:

Se rescindir este contrato, iremos reembolsar-lhe todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método padrão mais barato que oferecemos), sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de rescindir o contrato.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e, em qualquer caso, sem custos adicionais. Podemos reter o reembolso até recebermos o produto de volta ou até que tenha apresentado prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O produto deve ser devolvido ou entregue sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de rescindir o contrato. O prazo será considerado cumprido se devolver o produto antes do término do período de 14 dias.

Os custos diretos da devolução do produto serão suportados por si.

É responsável pela eventual desvalorização do produto apenas se esta decorrer de um manuseamento para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Notas gerais:

1. Certifique-se de que o produto não está danificado ou sujo. Se possível, devolva-o na embalagem original com todos os acessórios e componentes de embalagem. Recomenda-se a utilização de uma embalagem protetora adicional. Se já não tiver a embalagem original, escolha uma embalagem adequada para garantir proteção suficiente contra danos durante o transporte.

2. Não envie os produtos de volta com envio a cobrar no destino.

3. Tenha em atenção que as notas gerais acima não constituem um requisito prévio para o exercício válido do direito de rescisão.

B. Exemplo de formulário de rescisão

Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato.

Destinatário:

bojopack.pt,

Daphne Natural Handel GmbH

Alt-Moabit 77 10555 Berlim, Alemanha

E-mail: info@bojopack.pt

Eu/nós (*) venho/ vimos por este meio notificar que desejo/desejamos (*) rescindir o contrato relativo à venda do seguinte produto/serviço:

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Data da encomenda (*) / Data de receção (*) ____________ / Data de entrega (*) __________________

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Nome do consumidor:

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Endereço do consumidor:

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Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for submetido em papel)

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Data:

(*) Eliminar o que não for aplicável.