Condições de Venda

Condições Gerais de Venda e Informações ao Cliente

Índice

1. Âmbito de Aplicação

2. Celebração do Contrato

3. Direito de Rescisão

4. Preços e Condições de Pagamento

5. Condições de Entrega

6. Conformidade e Garantias Legais

7. Responsabilidade do Vendedor

8. Força Maior

9. Condições Especiais para a Devolução de Produtos Personalizados

10. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

11. Resolução Extrajudicial de Litígios

1) Âmbito de Aplicação:

1.1 Estas Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um profissional e bojopack.pt, Daphne Natural Handel GmbH, Alt-Moabit 77 10555 Berlim, Alemanha, E-mail: info@bojopack.pt (doravante denominado "o vendedor"), relativamente aos produtos e/ou serviços oferecidos na loja online do vendedor. Estas CGV prevalecem sobre quaisquer outras condições estabelecidas pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.

1.2 Nos termos destas CGV, um consumidor é uma pessoa singular que celebra um contrato para fins pessoais, não relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional independente. Um profissional é uma pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.

O termo "cliente" refere-se tanto a consumidores como a profissionais.

2) Celebração do Contrato:

2.1 As descrições dos produtos apresentadas na loja online do vendedor constituem ofertas vinculativas. O cliente aceita essas ofertas ao efetuar uma encomenda de acordo com o procedimento descrito abaixo.

2.2 O cliente pode efetuar uma encomenda através do formulário online do vendedor e, ao fazê-lo, aceitar a oferta do vendedor. Ao clicar no botão "Confirmar Encomenda", o cliente faz uma declaração vinculativa de aceitação dos produtos no seu carrinho de compras.

2.3 O vendedor confirmará a receção da encomenda por e-mail ou correio postal.

2.4 O texto do contrato será arquivado pelo vendedor e enviado ao cliente juntamente com as CGV aplicáveis no momento da confirmação da encomenda. Esta transmissão ocorre em formato de texto (e-mail, fax ou carta) no momento do envio da encomenda. Além disso, o documento pode ser consultado na conta segura do cliente, caso tenha sido criada antes de efetuar a encomenda.

2.5 Antes da confirmação final da encomenda, o cliente pode verificar e corrigir eventuais erros nas informações inseridas utilizando as funções do teclado.

2.6 O idioma do contrato é exclusivamente o português.

2.7 O processo de encomenda e as comunicações são realizadas por e-mail e através de um sistema automatizado de processamento de encomendas. O cliente deve fornecer um endereço de e-mail válido e garantir que as mensagens do vendedor ou dos seus parceiros não sejam bloqueadas por um filtro de spam.

3) Direito de Rescisão:

Os consumidores têm o direito legal de rescindir o contrato. As condições para o exercício desse direito são detalhadas na política de rescisão do vendedor.

4) Preços e Condições de Pagamento:

4.1 Salvo indicação em contrário nas descrições dos produtos, os preços apresentados na loja online do vendedor são preços finais em euros, excluindo o IVA. Eventuais custos adicionais de envio ou entrega serão especificados separadamente.

4.2 Para entregas fora da União Europeia, podem aplicar-se custos adicionais (como taxas bancárias, taxas de câmbio, direitos de importação), os quais serão suportados pelo cliente.

5) Condições de Entrega:

5.1 A entrega será efetuada para o endereço indicado pelo cliente no momento da encomenda.

5.2 Se a entrega não for bem-sucedida, o cliente suportará os custos adicionais decorrentes de uma nova tentativa de entrega, salvo se exercer um direito de rescisão válido.

5.3 O vendedor reserva-se o direito de efetuar entregas parciais se tal for razoável.

6) Conformidade e Garantias Legais:

6.1 O vendedor é obrigado a fornecer um produto isento de defeitos e em conformidade com a descrição da encomenda.

6.2 Se um produto apresentar defeitos, o cliente deve informar o vendedor no prazo de 15 dias após a receção do produto.

7) Responsabilidade do Vendedor:

7.1 O vendedor é responsável pela correta entrega dos produtos encomendados.

8) Força Maior:

8.1 Em caso de força maior (como catástrofes naturais, greves, guerras), o vendedor fica isento da sua obrigação de entrega.

9) Condições Especiais para a Devolução de Produtos Personalizados:

9.1 Os produtos fabricados por medida, segundo especificações do cliente, não podem ser devolvidos.

10) Lei Aplicável e Jurisdição Competente:

10.1 Este contrato e as condições de venda estão sujeitos à legislação alemã, e os tribunais na Alemanha são competentes. Todas as disputas relacionadas ao contrato serão resolvidas pelos tribunais localizados na Alemanha.

11) Resolução Extrajudicial de Litígios:

11.1 As partes podem recorrer a métodos alternativos de resolução de litígios, como a mediação, para resolver disputas sem necessidade de recorrer a processos judiciais.